Resolução alternativa de litígios

Informação ao consumidor

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo – Tribunal Arbitral de Consumo

Tel: 258 809 335 (Chamada para a Rede Fixa Nacional)
E-mail: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt
WebSite: https://ciab.pt/reclamacao/